Revisão Criminal. Roubo majorado.

Súmula 231 do STJ. Pleito revisional improcedente.

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Não resta mais dúvidas quanto ao aspecto da incidência obrigatória das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a elas equiparados, com prestadores de serviços autônomos.

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

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